Ementa
APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS SAAE COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO PERÍODO DE 12/2003 A 11/2007 SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, V, DO CPC INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, COM PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRECEDENTE - SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Paes Witzel Lazzarini (OAB: 346451/SP) (Procurador) - 1° andar