Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE, INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE APRESENTAR RÉPLICA E DE REQUERER OPORTUNAMENTE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TERMO DE ADESÃO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO PELOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. PRECEDENTES DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.