Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a presente impugnação para o fim de determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.523,29 (fls. 52) bloqueado da executada ANA CAROLINA, junto ao Banco SANTANDER. 2. Deverá a executada regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, tendo em vista que a procuração de fls. 50 não está assinada. 3. No caso presente, deverá a parte executada provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves PIX emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/);e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se.
Inteiro teor
Processo 0009651-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1053211-14.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ana Carolina Galvão de França - Autos nº 2022/002681. Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada ANA CAROLINA em face de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO (fls. 45/49). Alega impenhorabilidade da quantia de R$ 1.523,29, por ostentar natureza salarial, requerendo o imediato desbloqueio. É o relatório.Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada procedente, posto que o valor bloqueado do impugnante é de R$ 1.523,29 (fls. 52), impenhorável porque inferior a 40 salários-mínimos e porque ostenta natureza salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC, conforme comprova cabalmente o extrato de fls. 52 (crédito de salário), o que autoriza a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), tendo em vista o risco à subsistência do núcleo familiar. Comprovada a impenhorabilidade do valor bloqueado, de rigor a procedência da impugnação. Ante o exposto, julgo procedente a presente impugnação para o fim de determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.523,29 (fls. 52) bloqueado da executada ANA CAROLINA, junto ao Banco SANTANDER. 2. Deverá a executada regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, tendo em vista que a procuração de fls. 50 não está assinada. 3. No caso presente, deverá a parte executada provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves PIX emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/);e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. Campinas, 28 de setembro de 2026. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), CLODOALDO CICOTTI (OAB 314582/SP)
