Isto posto, caracterizada a falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE exclusivamente da pena de multa imposta a FERNANDA GOMES PONTES, com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984. Servirá cópia do presente como ofício. Proceda-se às devidas anotações e comunicações (VEC/DEECRIM) e arquive-se. - ADV: FABIO JOSÉ PICOLLI (OAB 284655/SP)
Processo 1502138-08.2025.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDA GOMES PONTES - Trata-se de pedido de expedição de certidão de sentença para execução de multa penal imposta. O réu foi assistido por defensor dativo/beneficiário de justiça gratuita e o valor do débito não atinge sequer R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), cálculo retro. É o breve relato. Decido. Tratando-se a multa penal de dívida de valor, pelo que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao Direito Financeiro do Estado, no caso em tela têm-se que eventual execução carecerá de justa causa, posto que antieconômica. Atentando-se aos princípios da eficiência e economicidade que regem o Direito citado, tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, têm-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente a R$ 4.495,14 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e catorze centavos) em 2026, trará maior prejuízo ao erário. Isto posto, caracterizada a falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE exclusivamente da pena de multa imposta a FERNANDA GOMES PONTES, com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984. Servirá cópia do presente como ofício. Proceda-se às devidas anotações e comunicações (VEC/DEECRIM) e arquive-se. - ADV: FABIO JOSÉ PICOLLI (OAB 284655/SP)
