Ementa
Processo 0008909-13.2026.8.26.0554 (processo principal 1004525-87.2026.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Paula Favaro Nogueira - - Gislaine de Marco - Vistos. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação de fazer pelo seu devido cumprimento, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. No tocante à obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, deverá a requerente promover novo incidente de cumprimento de sentença nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Arquivem-se os autos oportunamente.