Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME:1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, EXCETO NO PERÍODO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021, DEVIDO ÀS RESTRIÇÕES DA PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. (II) DEFINIR SE A EXCLUSÃO DO PERÍODO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021, DEVIDO ÀS RESTRIÇÕES DA PANDEMIA DE COVID-19, É VÁLIDA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011 E O DECRETO ESTADUAL Nº 63.471/2018 ESTABELECEM QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE TRÊS ANOS E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POSITIVA, CONFIGURANDO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.4. A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS.5. A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE PROÍBE A CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES DURANTE A PANDEMIA, NÃO SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUE POSSUI REQUISITOS E CONSEQUÊNCIAS DISTINTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. O SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL TEM DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL CORRESPONDENTE E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS SALARIAIS. A EXCLUSÃO DO PERÍODO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021, DEVIDO ÀS RESTRIÇÕES DA PANDEMIA DE COVID-19, NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO FUNCIONAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011, DECRETO ESTADUAL Nº 63.471/2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031622-47.2025.8.26.0053, REL. LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000176-24.2025.8.26.0280, REL. HELIANA MARIA COUTINHO HESS, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/12/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Milani Guarnieri Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39842/SP) - 16º Andar, Sala 1607