Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO.
CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, NA QUAL A AGRAVANTE PRETENDE AFASTAR COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EXIGIDO PELA OPERADORA PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, BEM COMO OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E A VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE.
RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO É INDICADA PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA QUANTO AOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA O CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, CORROBORADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 455/2020. 4. O PERIGO DE DANO DECORRE DO RISCO CONCRETO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVANTE E DO AGRAVAMENTO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA PELA IMPOSIÇÃO DE COBRANÇAS DE LEGALIDADE SERIAMENTE CONTROVERTIDA.
DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.