Ementa
Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do IPREVEN e, prosseguindo, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida FAZENDA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU ao pagamento de indenização correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio não usufruídos, observados os seguintes critérios: a) a base de cálculo corresponderá à remuneração percebida pela parte autora no último mês de efetivo exercício, inclusive eventual abono de permanência; b) sobre o montante incidirá exclusivamente a taxa SELIC, desde a data da aposentadoria até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) após a expedição do ofício requisitório, observar-se-á o regime constitucional aplicável aos débitos da Fazenda Pública, inclusive as disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e) não haverá retenção de imposto de renda, nos termos da Súmula nº 215 do Superior Tribunal de Justiça. Declaro resolvido o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C.