Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMBINAÇÃO INDEVIDA DE REGIMES SANCIONATÓRIOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E APLICOU MULTA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS; (II) A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; (III) A VALIDADE DA MULTA APLICADA NA DECISÃO RECORRIDA; (IV) A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
(1) A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS ESTÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A MATÉRIA FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2387268-14.2025.8.26.0000, E A AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PARA RESCINDIR AQUELE ACÓRDÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.946.826/SP, AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, EMBORA NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO TEMPORAL, SUBMETEM-SE À PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
(2) PACIFICADA A MATÉRIA RELATIVA À PENHORABILIDADE DOS VALORES, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
(3) A DECISÃO RECORRIDA UTILIZOU, SIMULTANEAMENTE, FUNDAMENTOS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80 E 81 DO CPC) E CRITÉRIOS DE CÁLCULO PRÓPRIOS DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). ESSA COMBINAÇÃO CONTRARIA A ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NO AGINT NO ARESP N.º 2.989.688/RJ. A CONDUTA DA AGRAVANTE SE AMOLDA AO ART. 80 DO CPC. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É FIXADA EM 9,9% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC.
(4) A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA NÃO SE SUSTENTA. AS ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA CONFIGURAM NULIDADE DE ALGIBEIRA.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.