Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PROVA DOCUMENTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTADA PELA PRÓPRIA AUTORA. VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. REPASSE DO VALOR LÍQUIDO DO FINANCIAMENTO DIRETAMENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VULNERABILIDADE ETÁRIA QUE NÃO SE PRESUME COMO VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM ELEMENTO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INDEVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE PERDE A EFICÁCIA COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.