Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a curatela de A.S.A., CPF 078.110.148-40, nascido em 29/09/1965, na cidade de Francisco Badaró - MG - SP, filho de João Rodrigues de Araujo e Maria José Siqueira de Araujo (fl. 22), solteiro, declarando-o incapaz. A incapacidade se restringe às tomadas de decisões que digam respeito à prática de atos patrimoniais, consistente em emprestar, transigir, dar e receber quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e para os demais atos que não sejam de mera administração, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, sendo a causa da interdição o diagnóstico de déficit cognitivo e motor devido abuso de álcool. Nomeio curadora a irmã do requerido, M.A.S.A.N., CPF 173.488.678-12, RG 19.472.238-7, viúva, ambos residentes na Rua Mário Luiz Macca, 1377, Jardim Ponte Alta, Guarulhos, SP, CEP 07179-130, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. A curadora fica advertida de que a venda de qualquer bem pertencente ao interdito demanda prévia autorização judicial. - ADV: JOSÉ HUGO ALVES (OAB 222771/SP)