Ementa
Processo 1007658-68.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Nonato Rodrigues - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos-AMBEC - Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO NONATO RODRIGUES para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "257 - CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", determinando à ré que se abstenha de promover quaisquer novos descontos dessa natureza e condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a partir de setembro/2023, bem como os valores eventualmente descontados no curso da demanda sob a mesma rubrica, também a serem restituídos em dobro, tudo acrescido de correção monetária desde cada desconto e de juros de mora desde a citação, ressalvada a compensação de eventual ressarcimento administrativo já recebido pelo autor sobre o mesmo fato gerador, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, além de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido (setembro/2023). - ADV: MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), TATIANA LEANDRO DA SILVA (OAB 368388/SP), CRISTIANE DE FATIMA BATISTA CAZANE (OAB 385679/SP)