Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na primeira fase desta ação de exigir contas, nos termos do art. 487, I, c/c art. 550, § 5º, do CPC, para reconhecer o dever de KARINA FRANCO QUINTINO de prestar contas de sua gestão como inventariante do espólio de Maria Elizabete Franco Bonafé e Joel Quintino Junior no período de 30/07/2014 (termo inicial fixado no pedido) a 09/01/2025 (data de sua remoção), e condená-la a apresentá-las no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 551, caput, do Código de Processo Civil, especificando as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, com discriminação especial dos valores recebidos, a qualquer título, em razão da ocupação do imóvel da Rua Amaro Negrini, nºs 273/277, Taubaté/SP, e das despesas realizadas com a conservação dos bens e o pagamento de tributos, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que os autores apresentarem (art. 550, §5º, parte final, do CPC). Apresentadas as contas, dê-se vista aos autores pelo prazo de 15 dias, prosseguindo-se na forma do artigo 550, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 551, §1º. Não prestadas as contas no prazo, apresentem-nas os autores em 15 dias, prosseguindo-se na forma do artigo 550, §6º, do Código de Processo Civil. Vencida na primeira fase, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, por ser inestimável, nesta etapa, o proveito econômico obtido. Consigno que o presente pronunciamento tem natureza de decisão interlocutória de mérito, por não encerrar a fase cognitiva do processo, que prosseguirá para a segunda fase do procedimento especial, sendo impugnável por agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 550, § 5º, 1.015, II, e 1.003, § 5º, do CPC). Como a ré é revel, sem advogado constituído nos autos, intime-se-a pessoalmente desta decisão, servindo a presente como mandado, com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1006307-47.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1003568-87.2014.8.26.0625) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Joel Quintino Filho - - Marcelo Finozzi Quintino - - Marcilio Finozzi Quintino - Karina Franco Quintino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na primeira fase desta ação de exigir contas, nos termos do art. 487, I, c/c art. 550, § 5º, do CPC, para reconhecer o dever de KARINA FRANCO QUINTINO de prestar contas de sua gestão como inventariante do espólio de Maria Elizabete Franco Bonafé e Joel Quintino Junior no período de 30/07/2014 (termo inicial fixado no pedido) a 09/01/2025 (data de sua remoção), e condená-la a apresentá-las no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 551, caput, do Código de Processo Civil, especificando as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, com discriminação especial dos valores recebidos, a qualquer título, em razão da ocupação do imóvel da Rua Amaro Negrini, nºs 273/277, Taubaté/SP, e das despesas realizadas com a conservação dos bens e o pagamento de tributos, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que os autores apresentarem (art. 550, §5º, parte final, do CPC). Apresentadas as contas, dê-se vista aos autores pelo prazo de 15 dias, prosseguindo-se na forma do artigo 550, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 551, §1º. Não prestadas as contas no prazo, apresentem-nas os autores em 15 dias, prosseguindo-se na forma do artigo 550, §6º, do Código de Processo Civil. Vencida na primeira fase, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, por ser inestimável, nesta etapa, o proveito econômico obtido. Consigno que o presente pronunciamento tem natureza de decisão interlocutória de mérito, por não encerrar a fase cognitiva do processo, que prosseguirá para a segunda fase do procedimento especial, sendo impugnável por agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 550, § 5º, 1.015, II, e 1.003, § 5º, do CPC). Como a ré é revel, sem advogado constituído nos autos, intime-se-a pessoalmente desta decisão, servindo a presente como mandado, com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO LEITE CASTILHO (OAB 460120/SP), BRUNO LEITE CASTILHO (OAB 460120/SP), BRUNO LEITE CASTILHO (OAB 460120/SP), GABRIEL AMARO RIBEIRO (OAB 458373/SP), GABRIEL AMARO RIBEIRO (OAB 458373/SP), GABRIEL AMARO RIBEIRO (OAB 458373/SP), DANIELA RODRIGUES DOS REIS (OAB 533385/SP)
