Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta @claraa.kazava na plataforma Instagram, com seus seguidores, publicações e dados, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Presentes a probabilidade do direito, reconhecida em cognição exauriente, e o perigo de dano, diante do aviso da ré de exclusão permanente das informações da conta, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA quanto à obrigação de fazer, com eficácia imediata (art. 300 do CPC), observados o prazo e a multa ali fixados, proporcionais à simplicidade da providência e à capacidade econômica da ré. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso (art. 54, parágrafo único, da mesma lei). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema EPROC, menu "Custas"; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema EPROC, menu "Custas"; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a ser recolhida diretamente através do sistema EPROC, menu "Custas". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.