Ementa
Ante o exposto, julgo extinta a pena de multaimposta ao réu Bruno Caíque Carneiro dos Santos, referente a este feito, nos termos do artigo 51 do Código Penal c/c artigo 1º da Lei estadual 14.272/2010. Anote-se. Comunique-se ao Juízo das Execuções Criminais acerca da extinção da pena de multa aplicada por este Juízo, nos termos do artigo 51, do Código Penal, c.c. o artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.272/2010. Oficie-se ao Cartório Eleitoral, comunicando. Anote-se no histórico de partes. Após, arquivem-se os autos, mediante anotações e comunicações de praxe, com baixa 61.
Inteiro teor
Processo 1500408-67.2020.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRUNO CAIQUE CARNEIRO DOS SANTOS - - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS CRUZ - Processo nº 425/2020. Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo i. representante do Ministério Público, a fim de que seja declarada a hipossuficiência financeira do réu, e consequente extinção da pena de multa imposta. Pois bem. É plenamente possível a extinção da pena de multa, independentemente de seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado. No caso em tela, o réu foi defendido por defensor dativo, o que possibilita a extinção da punibilidade sem que haja o pagamento da multa. Frisa-se que caberia ao Ministério Público comprovar e demonstrar, fundamentadamente, que a presunção não se verifica, o que não ocorreu, tanto que o próprio Parquet almejou a extinção da pena pecuniária. Ante o exposto, julgo extinta a pena de multaimposta ao réu Bruno Caíque Carneiro dos Santos, referente a este feito, nos termos do artigo 51 do Código Penal c/c artigo 1º da Lei estadual 14.272/2010. Anote-se. Comunique-se ao Juízo das Execuções Criminais acerca da extinção da pena de multa aplicada por este Juízo, nos termos do artigo 51, do Código Penal, c.c. o artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.272/2010. Oficie-se ao Cartório Eleitoral, comunicando. Anote-se no histórico de partes. Após, arquivem-se os autos, mediante anotações e comunicações de praxe, com baixa 61.619. Intime-se. - ADV: THIAGO MALUF (OAB 425506/SP), SILVELI APARECIDA BATAGLIA (OAB 419533/SP)
