Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR BÁRBARA GABRIELI TREVISAN BENTO e CRISTIAN WESLEY MARTINS DA SILVA como incursos no art. 33, caput, c.c. o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cada um à pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade imposta a cada acusado por duas penas restritivas de direitos, consistentes em a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena substituída; b) prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, em favor de entidade com finalidade social a ser indicada pelo Juízo da Execução. Autorizo que os acusados recorram em liberdade. Decreto a perda do numerário apreendido e depositado nos autos (fl. 91), uma vez que apesar das alegações do réus de que os valores seriam oriundos da venda de uma motocicleta, não há qualquer comprovante de venda que ampare a alegação. Outrossim, o numerário foi apreendido no contexto de traficância. Caberá aos acusados, ainda, pagar a taxa judiciária no importe correspondente a 100 UFESPs, a teor do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/2003. Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 525 das NSCGJ, determino a destruição das amostras guardadas para contraprova antes dos autos serem remetidos ao arquivo. Oficie-se oportunamente. Após o trânsito em julgado: (i) comunique-se à Vara das Execuções; (ii) intime-se os réus para pagamento da pena de multa (art. 50 do CP), (iii) oficie-se ao TRE (art. 15, III, da CF), (iv) oficie-se ao IIRGD para apostilamento desta condenação (art. 472, I, das NSCGJ) e (v) oportunamente, arquivem-se.