Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O AGRAVANTE BUSCA O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS PESSOAS JURÍDICA E NATURAL, ALEGANDO DIFICULDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO DE BENS, SEM A PRÉVIA CITAÇÃO, UTILIZANDO-SE DA FERRAMENTA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARRESTO EXECUTIVO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO NÃO LOCALIZADO O EXECUTADO PARA CITAÇÃO, CONFORME ARTIGOS 830, 835, INCISO I E 854 DO CPC.A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA COMO SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” É PERMITIDA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. CONTUDO, A PESSOA JURÍDICA JÁ FOI CITADA E, QUANTO À PESSOA FÍSICA, NECESSÁRIA NOVA DILIGÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM ENDEREÇO QUE CONSTA DO CONTRATO BANCÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ARRESTO EXECUTIVO PODE SER DEFERIDO SEM A PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO, UTILIZANDO-SE DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO; CONTUDO, DEVE HAVER A PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 248, §4º, 797, 830, 835, INCISO I, 854.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1822034/SC, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 15/06/2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2156675-93.2019.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - 3º andar