Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE SALDO DE PASEP. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMESENTENÇA JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE REVISÃO DE SALDO DE PASEP E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BANCO RÉU APELA, SUSCITANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP E ALEGA QUE EVENTUAIS DIFERENÇAS DECORREM DE SAQUES E CONVERSÕES MONETÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM; (II) DETERMINAR SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É INDISPENSÁVEL PARA A CORRETA APURAÇÃO DO SALDO E DOS EVENTUAIS VALORES DEVIDOS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 1.150 DO STJ ESTABELECE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDAS SOBRE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP.A APURAÇÃO DE EVENTUAL DESFALQUE OU ERRO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONTA VINCULADA AO PASEP EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ÚNICA CAPAZ DE VERIFICAR A CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS SEGUNDO OS ÍNDICES E A SISTEMÁTICA APLICÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, POSSIBILITANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I; CC, ART. 205; CPC, ART. 373, I; DECRETO Nº 9.978/2019, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.150, RECURSOS REPETITIVOS.APEL. N. 1025475-74.2025.8.26.0224, REL. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA, J. 18.12.2025.APEL. 1001699-35.2025.8.26.0292, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 15.12.2025.APEL. N. 1002615-57.2025.8.26.0005, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 10.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Sinara Cristina da Costa (OAB: 233399/SP) - 3º andar