Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR AJUIZOU AÇÃO PLEITEANDO A RESCISÃO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO E A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ALEGANDO QUE FOI INDUZIDO A ADERIR A CONTRATOS INCOMPATÍVEIS COM A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA REAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DESFAZIMENTO DOS CONTRATOS DECORRE DE VÍCIO VERIFICADO EM SUA FORMAÇÃO OU DE SIMPLES DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO FOI FORMALIZADA COM BASE EM INFORMAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DO AUTOR, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.A ADMINISTRADORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A REGISTROS ELETRÔNICOS INTERNOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL DECORRE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 35, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP: 1741693 SP 2018/0115706-0, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, T3, J. 17/02/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10003503620238260431 PEDERNEIRAS, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10296231020228260071 BAURU, REL. CELSO ALVES DE REZENDE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Celi Singillo (OAB: 124985/SP) - Douglas Maia Ferreira (OAB: 399477/SP) - Marcia Liz de Oliveira Rosa (OAB: 519381/SP) - Victor Lopes de Oliveira Moura (OAB: 411050/SP) - 3º andar