Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGANTES APELAM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFENDEM A APLICAÇÃO DAS NORMAS PRÓPRIAS DO CRÉDITO RURAL NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CONFORME DECRETO-LEI Nº 167/1967 E LEI Nº 4.829/1965.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DESTINAÇÃO DO CRÉDITO É SUFICIENTE PARA SUBMETER CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 167/1967, INCLUSIVE QUANTO À LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POSSUI REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, CONFORME LEI Nº 10.931/2004, NÃO SE CONFUNDINDO COM TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL.A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PARA ATIVIDADE RURAL NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DO TÍTULO, QUE PERMANECE SOB A DISCIPLINA DA LEI Nº 10.931/2004.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.931/2004, DECRETO-LEI Nº 167/1967, LEI Nº 4.829/1965, CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001376-78.2024.8.26.0352, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008613-56.2025.8.26.0344, REL. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001370-74.2025.8.26.0081, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003077-77.2025.8.26.0081, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Fernandes de Marco (OAB: 184399/SP) - José Henrique Zamai (OAB: 351580/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - 3º andar