Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN E MULTA DE INFRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2020 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA COOPERATIVA ODONTOLÓGICA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE ATOS COOPERATIVOS E DE ILEGALIDADE DA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, DOS VALORES REPASSADOS AOS CIRURGIÕES-DENTISTAS COOPERADOS PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA