Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE TÉCNICA DE SPOOFING. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E GERAÇÃO DE CARTÕES VIRTUAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, AJUIZADA POR CORRENTISTA VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. O AUTOR FOI INDUZIDO, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO FALSA DA AGÊNCIA (SPOOFING), A REALIZAR SEIS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX/TED E A PERMITIR A GERAÇÃO DE CARTÕES VIRTUAIS UTILIZADOS EM SAQUES, COM PREJUÍZO TOTAL SUPERIOR A R$ 78.000,00, HAVENDO RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA PARCIAL. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE MOTIVOU O RECURSO, NO QUAL SE ALEGA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E DE TERCEIROS E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE TÉCNICA DE SPOOFING, COM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CORRENTISTA; (II) SABER SE, RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA SE DEMONSTRADA FALHA NA SEGURANÇA E DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 13 E 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP E DA SÚMULA 479 DO STJ.
4. AS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS E A GERAÇÃO DE CARTÕES VIRTUAIS, EM CURTO INTERVALO DE TEMPO E EM VALORES INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO, DEVERIAM TER SIDO IDENTIFICADAS E BLOQUEADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU.
5. A UTILIZAÇÃO DE SENHA E TOKEN PESSOAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE BANCÁRIA, POIS O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO POR ARDIL A PRATICAR OS ATOS IMPUGNADOS, SEM MANIFESTAÇÃO CONSCIENTE DE VONTADE DE DISPOR DO PATRIMÔNIO.
6. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE MERO DISSABOR, SENDO RAZOÁVEL O VALOR FIXADO NA ORIGEM.
IV. DISPOSITIVO E TESES
7. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CARACTERIZADAS COMO FORTUITO INTERNO. 2. A UTILIZAÇÃO DE SENHA E TOKEN PESSOAL NÃO EXONERA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO DEMONSTRADA A INDUÇÃO DO CONSUMIDOR POR ARDIL DE TERCEIRO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14 E ART. 14, § 3º, II;
CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º, E ART. 192; LEI N. 7.357/1985 (LEI DO CHEQUE), ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO;
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, ART. 487, I, E ART. 85, § 11;
RESOLUÇÃO CMN N. 4.753/2019, ART. 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, RE N. 3.876/SP; STJ, SÚMULA N. 28; STJ, SÚMULA N. 297;
STJ, SÚMULA N. 362; STJ, SÚMULA N. 479, TEMA REPETITIVO N. 466;
TJSP, ENUNCIADOS N. 13 E 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO;
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 110032-84.2023.8.26.0100, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. RÉGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 22/11/2024;
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1016552-04.2021.8.26.0320, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. HÉLIO NOGUEIRA, J. 04/11/2022.