Ementa
VOTO Nº 11805.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321 E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA A RÉ PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DE CONTA PROFISSIONAL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SUSPENSA SEM INDICAÇÃO DE CONDUTA INFRATORA E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O JUÍZO DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM REFERÊNCIA AO PROCESSO E AO JUÍZO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE VÍDEO PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO. NO RECURSO, A APELANTE ALEGA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A SUFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO JÁ APRESENTADA E A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM CONTEXTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; (II) SE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O JUIZ POSSUI PODERES PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL E ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE PROCESSUAL E À PREVENÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 139, III, DO CPC.
4. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE É LEGÍTIMA DIANTE DE INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO MASSIFICADA DE DEMANDAS, EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E COM OS ENUNCIADOS 1, 4 E 5 DO COMUNICADO CGJ Nº 424/2024, QUE RECOMENDAM PROVIDÊNCIAS PARA CONFIRMAR A VONTADE DA PARTE E A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
5. O VÍDEO JUNTADO PELA AUTORA NÃO SUPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUE EXIGIA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM REFERÊNCIA AO PROCESSO E AO JUÍZO.
6. O DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO, EVIDENCIA INÉRCIA DA PARTE AUTORA E IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
7. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COMPROMETE A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
8. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ADMITE TAIS EXIGÊNCIAS COMO MECANISMO LEGÍTIMO DE COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, INCLUSIVE COM FUNDAMENTO NO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1198).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZ PODE EXIGIR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO MANDATO DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM BASE NO ART. 139, III, DO CPC. 2. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 104, §2º, 139, III, 321, P.U., 330, I, 485, I, 1.010, II E III, 85, §2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1198 (RESP Nº 2021665/MS); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021848-89.2025.8.26.0506, REL. DES. MARCIO BONETTI, J. 28/04/2026.