Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DEFERIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO CADASTRO DAS PARTES, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O AUTOR SUSTENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DO ACESSO À JUSTIÇA, ALEGANDO QUE O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO NÃO FOI RESPEITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO FOI PREMATURA, CONSIDERANDO O PRAZO PARA CORREÇÃO DO CADASTRO DAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DETERMINOU A RECATEGORIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FOI PUBLICADA EM 12/12/2025, COM PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO, ENCERRANDO-SE EM 02/02/2026.4. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROFERIDA EM 17/12/2025, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Fernandes Adriano (OAB: 332095/SP) - Miriã da Silva Costa Ferreira (OAB: 325535/SP) - 4º andar