Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar o direito da requerente à incidência do Imposto de Renda sobre as quantias recebidas a título de Bonificação por Resultados (Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021) de forma extemporânea e acumulada sob a sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com observância do regime de competência mês a mês, nos moldes do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988; b) condenar o requerido Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB) a restituir à autora os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a referida gratificação (fls. 20-22), a serem liquidados por simples cálculos aritméticos, ressalvada a comprovação da ausência de restituição ou compensação em declaração de ajuste anual; c) determinar que o montante condenatório seja corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC a partir de cada retenção indevida até a expedição do requisitório, passando, a partir de então, à incidência do IPCA com juros moratórios de 2% ao ano, observada a taxa SELIC como teto limitador se o somatório ultrapassá-la, nos termos do artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (Emenda Constitucional nº 136/2025). Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição do artigo 54, caput, e do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)