Ante o exposto, INDEFIRO A PEÇA INICIAL e julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo nos artigos 76, § 1º, inciso I, 330, incisos II e III, e 485, incisos I, IV e VI, do CPC, e no artigo 10 da Lei 12.016/09. Prejudicado o pedido liminar. Custas e despesas ex lege. Descabida a condenação em honorários advocatícios em razão da prematura extinção e do art. 25 da Lei 12.016/09. P.R.I.C.
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Processo 1123633-61.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MBW Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, INDEFIRO A PEÇA INICIAL e julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo nos artigos 76, § 1º, inciso I, 330, incisos II e III, e 485, incisos I, IV e VI, do CPC, e no artigo 10 da Lei 12.016/09. Prejudicado o pedido liminar. Custas e despesas ex lege. Descabida a condenação em honorários advocatícios em razão da prematura extinção e do art. 25 da Lei 12.016/09. P.R.I.C. - ADV: GEOVANNI FERRARESI (OAB 507339/SP)
