Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., já que não há respaldo jurídico no pedido de incorporação das verbas denominadasDEJEMaos vencimentos do servidor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I.C.
improcedente
Processo 1005021-86.2026.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Edson Estevao de Almeida - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., já que não há respaldo jurídico no pedido de incorporação das verbas denominadasDEJEMaos vencimentos do servidor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)
