Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço para DECLARAR a incompetência territorial deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 4.º, I, e art. 51, III, ambos da Lei n.º 9.099/1995. 4. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios nesta oportunidade, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/1995. 5. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000848-37.2026.8.26.0444/SP EXEQUENTE : HORTENCIA SEMI JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : HIGOR CHAVES MARKS (OAB SP400325) SENTENÇA 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço para DECLARAR a incompetência territorial deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 4.º, I, e art. 51, III, ambos da Lei n.º 9.099/1995. 4. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios nesta oportunidade, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/1995. 5. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
