Inteiro teor
Processo 1526097-21.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.R.P.S. - Vistos. JOSÉ ROMÁRIO PINHEIRO SILVA, foi denunciado e está sendo processado imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 129, § 13, e no artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (fls. 65-68). Consta da exordial acusatória que, no dia 02 de novembro de 2024, por volta das 07h40min, na Estrada Água Santa, nº 719, Pedreira, nesta Capital, o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, teria ofendido a integridade corporal de sua companheira, R. C. A. C., causando-lhe lesões corporais, bem como a teria ameaçado, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que, caso ela acionasse a polícia, sairia da residência em ambulância do SAMU (fls. 65-67). O denunciado foi preso em flagrante no dia 02 de novembro de 2024 (fls. 01-03). Em audiência de custódia realizada no dia 03 de novembro de 2024 perante a Vara do Plantão da Capital, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (fls. 49-56). A denúncia foi recebida em 11 de novembro de 2024 (fls. 83-85). Na mesma oportunidade, o Juízo revogou a prisão preventiva e deferiu a liberdade provisória ao acusado mediante compromisso e fixação de medidas protetivas de urgência, consistentes no afastamento do lar e na proibição de aproximação e contato com a ofendida (fls. 84-85). O alvará de soltura foi cumprido em 12 de novembro de 2024 (fl. 104). O réu constituiu advogado que acostou resposta à acusação às fls. 122. O laudo de exame de corpo de delito indireto relativo à vítima foi juntado às fls. 145-147 (Laudo nº 43254/2025). Na audiência de instrução realizada em 16 de setembro de 2025, foi decretada a a revelia do réu, ocasião em que o Ministério Público desistiu expressamente da oitiva da vítima R. C. A. C., insistindo apenas na inquirição dos policiais militares, ato que restou redesignado (fl. 209), desistindo de suas oitivas na audiência em continuação, realizada em 13 de julho de 2026, restando encerrada a fase probatória (fl. 217). Em debates orais gravados por videoconferência, o Ministério Público sustentou a total improcedência da ação penal (fl. 217), pleiteando a absolvição do acusado por ausência de elementos probatórios judicializados (fl. 217). A defesa técnica apresentou alegações finais por memoriais às fls. 241-247, pugnando, em preliminar e mérito, pela absolvição de todas as imputações com fundamento no artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de carência absoluta de provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, vedando-se a condenação exclusiva em elementos informativos do inquérito (artigo 155 do CPP). Subsidiariamente, formulou pedidos dosimétricos de pena mínima, regime aberto e concessão de benefícios legais (fls. 245-247). É o relatório Decido. O processo tramitou regularmente, com estrita observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades ou vícios processuais a sanar. Passo ao exame do mérito. A imputação acusatória recai sobre a suposta prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 129, § 13, do Código Penal) e de ameaça com majorante em razão da condição do sexo feminino (artigo 147, § 1º, do Código Penal). A materialidade do delito de lesão corporal encontra lastro formal no Laudo Pericial nº 43254/2025 (fls. 145-147), elaborado de forma indireta pelo Núcleo de Clínica Médica do Instituto Médico-Legal com base na ficha de atendimento médico da UPA Parque Doroteia, atestando que a vítima R. C. A. C. apresentou lesões corporais de natureza leve, consistentes em edema e equimose nas regiões malares da face, hematoma no lábio superior, edema e hematoma na região frontal e equimoses na região cervical (fl. 146). No tocante ao crime de ameaça, cuida-se de delito formal, cuja demonstração depende estritamente da constatação idônea da manifestação intimidativa e do dolo de incutir fundado temor na vítima. Todavia, quanto à autoria delitiva e à dinâmica fática em que os fatos teriam se desenvolvido, a prova amealhada sob o crivo do contraditório judicial revelou-se completamente inexistente. Ao apresentar alegações orais em audiência, o Ministério Público pugnou pela total improcedência da ação penal (fl. 217), pleiteando a absolvição do acusado por ausência de elementos probatórios judicializados (fl. 217). O artigo 155, caput, do Código de Processo Penal é categórico ao determinar que o magistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe expressamente vedado fundamentar a condenação exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa capaz de ratificar os relatos extrajudiciais e evidenciar a autoria e a culpabilidade do acusado quanto aos delitos de lesão corporal qualificada e de ameaça, a imperativa consequência jurídica é a aplicação do princípio do in dubio pro reo, impondo-se a improcedência integral da exordial acusatória. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu JOSÉ ROMÁRIO PINHEIRO SILVA, qualificado nos autos, das imputações referentes ao artigo 129, § 13, e ao artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e aos órgãos de praxe para as anotações e baixas pertinentes; b) expeça-se certidão de honorários em favor da defensora dativa conveniada (fl. 237), nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, no patamar máximo da tabela aplicável; c) feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSEANE DE OLIVEIRA COSTA (OAB 282901/SP), JULIO CESAR DOS SANTOS (OAB 344263/SP)
