Ementa
Pelo exposto, com esteio no art. 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e ABSOLVO BRUNO ANTONIO DA SILVA da imputação do art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Ainda diante da natureza da sentença, deixo de condenar a acusada ao pagamento das custas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se.