Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Ação Penal - Procedimento Sumário 1502210-63.2022.8.26.0006

Publicação
DJEN 29/09/2026
Número único (CNJ)
1502210-63.2022.8.26.0006

Ementa

Pelo exposto, com esteio no art. 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e ABSOLVO BRUNO ANTONIO DA SILVA da imputação do art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Ainda diante da natureza da sentença, deixo de condenar a acusada ao pagamento das custas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1502210-63.2022.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.S. - Pelo exposto, com esteio no art. 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e ABSOLVO BRUNO ANTONIO DA SILVA da imputação do art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Ainda diante da natureza da sentença, deixo de condenar a acusada ao pagamento das custas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BRUNA AMÃ MARCONDES ZACHARIAS DOS SANTOS (OAB 342664/SP)