Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Garça, mantendo-se a qualificação negativa e o óbice ao registro do Formal de Partilha apresentado, com fulcro no princípio da especialidade objetiva e na necessidade de correspondência entre o título e o fólio real. A parte interessada deverá promover, perante o Juízo de Direito competente que expediu o título (1ª Vara Judicial da Comarca de Garça, autos nº 215/95), a devida retificação ou aditamento do Formal de Partilha, a fim de corrigir a indicação do registro anterior (de Transcrição 26.799 para 21.799, se for o caso) e adequar a descrição do imóvel à realidade da Matrícula nº 7.756, garantindo-se assim a segurança jurídica e a continuidade registral. Sem custas ou honorários advocatícios neste procedimento administrativo, dada a sua natureza de jurisdição voluntária e administrativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.