Ementa
Processo 1008706-62.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.R.G.S. - R.V.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anotando-se. Diante dos elementos dos autos e do parecer favorável do representante do Ministério Público, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus devidos e regulares efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes consoante termo de audiência de fls. 64/66, e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. HOMOLOGO ainda o pedido de renúncia do prazo recursal, operando-se desde já o trânsito em julgado da decisão. Certifique-se o trânsito. Caso exista advogado nomeado pela DPE, arbitro os honorários advocatícios no patamar máximo fixado na tabela do convênio OAB/DPE, expedindo-se a competente certidão. Custas pela parte requerente, ressalvados os benefícios da gratuidade de justiça já concedidos. Servirá cópia da presente determinação como ofício à Empregadora do Alimentante, para que proceda ao desconto dos alimentos fixados no acordo, cópia anexa, cabendo à parte requerente ou a seu procurador(a), a impressão e o encaminhamento do presente. Oportunamente, arquivem-se.