Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CORRETA A DECISÃO QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ERRO MATERIAL NA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS É PASSÍVEL DE CORREÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A FALHA FOI PRONTAMENTE ESCLARECIDA E NÃO ACARRETOU PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO À PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, BOA-FÉ PROCESSUAL E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS É ADMISSÍVEL QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO PROCESSUAL. 2. FORMALISMO EXCESSIVO NÃO DEVE PREVALECER SOBRE A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 1.022; ART. 1.015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - Aletheia Cristina Biancolini D ambrosio (OAB: 25797/PR) - 3º andar