Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. DECISÃO QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INCLUINDO OS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, MANTENDO ARRESTO SOBRE FRAÇÃO DE IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO, (II) PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC E (III) SUBSTITUIÇÃO DO ARRESTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O ACERVO DOCUMENTAL FOI CONSIDERADO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE DESVIO DE FINALIDADE E BLINDAGEM PATRIMONIAL. EMPRESA EXECUTADA FORMALMENTE ATIVA, PORÉM SEM ATIVIDADE ECONÔMICA EFETIVA, SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, SEM PATRIMÔNIO LOCALIZADO E COM SEDE INEXISTENTE. INDÍCIOS DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE SOB NOVA ESTRUTURA EMPRESARIAL NO EXTERIOR, COM ATUAÇÃO DO AGRAVANTE EM FAVOR DA EMPRESA ESTRANGEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL JUSTIFICA O JULGAMENTO ANTECIPADO. 2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É CABÍVEL DIANTE DE INDÍCIOS DE ABUSO E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 50. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Campilongo (OAB: 130054/SP) - Valter Barroso Junior (OAB: 194776/SP) - Daiana Silva Barbosa Costa (OAB: 269857/SP) - 3º andar