Ementa
Processo 0001046-77.2021.8.26.0296 (processo principal 1002201-35.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Joao Batista Pereira e outro - Vistos. Ante a notícia de cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se, o trânsito em julgado. Expeça-se o necessário em favor da parte exequente, observando-se o formulário MLE de fls. Providencie-se o imediato levantamento de eventuais restrições determinadas nestes autos (sisbajud/renajud/arisp). Providencie a serventia o cálculo das custas finais. Após, intime-se a parte executada para o recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa estadual, em razão da satisfação da execução. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação, deverá ser observado o último endereço constante nos autos (art. 274 do CPC), sendo que as despesas postais relacionadas à própria intimação, deverão ser acrescidas ao montante devido Decorrido o prazo supra sem o devido cumprimento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. A seguir, regularizados os autos, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe.