Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIRO. USO DO PERFIL PARA TENTATIVAS DE FRAUDE. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM DEMANDA DECORRENTE DA INVASÃO POR TERCEIRO DE SUA CONTA PESSOAL NO INSTAGRAM, RECONHECEU O DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO PERFIL, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE SUA CONTA PARA SOLICITAÇÃO DE VALORES A SEUS CONTATOS, A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$ 50,00 POR DIA, LIMITADAS A R$ 500,00, PARA R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA A 40 DIAS, E A ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O RESTABELECIMENTO DA CONTA, DETERMINADO MEDIANTE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DO RÉU.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INVASÃO DE CONTA PESSOAL EM REDE SOCIAL POR TERCEIRO, ACOMPANHADA DE TENTATIVAS DE FRAUDE MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE VALORES A CONTATOS DA TITULAR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE; (II) ESTABELECER SE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA ASSEGURAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA; E (III) DETERMINAR SE O ÊXITO DA AUTORA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NO PEDIDO INDENIZATÓRIO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A USUÁRIA E O FORNECEDOR DA PLATAFORMA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, E O ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
A INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL E A PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE ACESSO NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL IN RE IPSA, POIS A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À HONRA, À IMAGEM, AO NOME, À REPUTAÇÃO OU A OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE.
AS DUAS ABORDAGENS FRAUDULENTAS COMPROVADAS NÃO PRODUZEM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, PORQUE OS CONTATOS DESCONFIARAM DAS SOLICITAÇÕES, PROCURARAM DIRETAMENTE A AUTORA POR OUTRO APLICATIVO E RECEBERAM IMEDIATO ESCLARECIMENTO SOBRE A INVASÃO DA CONTA.
A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, PREJUÍZO FINANCEIRO DE TERCEIROS, IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À AUTORA, ROMPIMENTO DE RELAÇÕES PESSOAIS, PERDA DE CREDIBILIDADE, EXPOSIÇÃO PÚBLICA VEXATÓRIA OU PREJUÍZO PROFISSIONAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE LESÃO CONCRETA À HONRA OU À IMAGEM.
A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL DA CONTA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FINALIDADE PROFISSIONAL OU COMERCIAL, ALIADA AO CARÁTER PONTUAL, PRONTAMENTE IDENTIFICADO E ESCLARECIDO DAS ABORDAGENS FRAUDULENTAS, MANTÉM AS CONSEQUÊNCIAS DO EPISÓDIO NO ÂMBITO DOS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA INVASÃO E DA RECUPERAÇÃO DO ACESSO.
A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSUI FINALIDADE COERCITIVA E DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, NÃO SERVINDO COMO PENALIDADE NEM COMO INSTRUMENTO DE ENRIQUECIMENTO DA PARTE CREDORA.
A CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DAS ASTREINTES, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO SE DEMONSTRA QUE A MULTA FIXADA SEJA INEFICAZ, QUE EXISTA RESISTÊNCIA CONTUMAZ E DELIBERADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM OU QUE HAJA NECESSIDADE CONCRETA DE REFORÇO DA MEDIDA COERCITIVA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR ALTERAÇÃO DO VALOR OU DA PERIODICIDADE NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 537, § 1º, DO CPC.
O ÊXITO DA AUTORA NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA E SUA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NO PEDIDO DE DANOS MORAIS CONFIGURAM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS OS PEDIDOS SÃO AUTÔNOMOS E ECONOMICAMENTE DISTINTOS E A PRÓPRIA AUTORA ATRIBUIU R$ 10.000,00 A CADA PRETENSÃO, TOTALIZANDO VALOR DA CAUSA DE R$ 20.000,00.
A SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA AUTORA AUTORIZA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO RÉU DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.500,00, MANTIDOS OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RÉU AO PATRONO DA AUTORA E O RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE.
IV. DISPOSITIVO E TESES
RECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVASÃO DE CONTA PESSOAL EM REDE SOCIAL POR TERCEIRO E SUA UTILIZAÇÃO PARA TENTATIVAS DE FRAUDE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA TITULAR. 2. A CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES QUANDO NÃO DEMONSTRADAS A INEFICÁCIA DA MULTA FIXADA, A RESISTÊNCIA DELIBERADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM OU A NECESSIDADE CONCRETA DE REFORÇO DA MEDIDA COERCITIVA. 3. O ÊXITO EM PEDIDO AUTÔNOMO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL EM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE EQUIVALENTE EXPRESSÃO ECONÔMICA JUSTIFICAM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 14, CAPUT; CPC, ARTS. 85, § 11, E 537, CAPUT E § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, NÚCLEO 4.0-T. II (DP3), APELAÇÃO CÍVEL Nº 1043857-02.2025.8.26.0100, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 12.05.2026; TJSP, NÚCLEO 4.0-T. VI (DP3), APELAÇÃO CÍVEL Nº 4047629-82.2026.8.26.0100, REL. DES. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA, J. 28.08.2026; TJSP, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1194531-26.2024.8.26.0100, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 27.11.2025.