Ementa
VOTO Nº 7872
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. REVISÃO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. DANO MORAL.
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO JUNTO AO RÉU. AUTOR ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR SEUS ATIVOS E PASSIVOS PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A QUAL ESTABELECE A EXCLUSIVIDADE DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO RÉU.
ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. NÃO COMPROVADO TER O AUTOR SOLICITADO A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO BANCÁRIO E TER O RÉU NEGADO, TAMPOUCO HAVER RETENÇÃO INDEVIDA DE SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE SUPOSTO PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SEQUER ALEGADO PELO AUTOR QUE A MANUTENÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO ERA CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. A MERA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVISÃO DO CONTRATO.
APELO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR.
RECURSO DO RÉU PROVIDO.