Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA, AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA POR SELFIE, REGISTROS DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DA AVENÇA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O POLO ATIVO ALEGOU CERCEAMENTO PROBATÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO BANCO APELADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
CONSISTE EM VERIFICAR: (I) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
O CONJUNTO DOCUMENTAL MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA, AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA, DOCUMENTO PESSOAL, REGISTROS ELETRÔNICOS DA OPERAÇÃO E COMPROVANTE DE CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESES.
RECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO É LEGÍTIMO QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO É APTO À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO AMPARADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO COMPOSTO POR ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA, AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA, REGISTROS ELETRÔNICOS DA OPERAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DOS VALORES CONTRATADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ARTS. 355, I, E 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 104, III; LEI Nº 14.063/2020.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013359-34.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2), J. 10/08/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002226-89.2024.8.26.0431, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO 4.0-T. III (DP2), J. 11/11/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000736-03.2023.8.26.0646, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, NÚCLEO 4.0-T. III (DP2), J. 30/10/2025.