Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DE CONTINUIDADE ASSISTENCIAL DE APOSENTADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO COMPATÍVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL PELA OPERADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXAURIMENTO DO PRAZO DE CONTINUIDADE ASSISTENCIAL DE BENEFICIÁRIO APOSENTADO PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DESTE E DE SUA DEPENDENTE NO PLANO ATUAL ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO COMPATÍVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, O FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS, PRETENDENDO O APELANTE A DISPONIBILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR OU A MANUTENÇÃO INDETERMINADA NO PLANO EMPRESARIAL EXTINTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
CONSISTE EM ANALISAR: (I) O DEVER DA OPERADORA DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR DIANTE DA SUSPENSÃO REGULATÓRIA DE SUA COMERCIALIZAÇÃO E (II) LEGALIDADE DA MIGRAÇÃO PARA PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM NÚMERO REDUZIDO DE VIDAS E A ADEQUAÇÃO DA PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS COMO SOLUÇÃO SUBSIDIÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A OPERADORA NÃO PODE SER COMPELIDA A DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR CUJA COMERCIALIZAÇÃO FOI SUSPENSA POR AUTORIZAÇÃO DA ANS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A MIGRAÇÃO PARA PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM NÚMERO REDUZIDO DE PARTICIPANTES É MODALIDADE LÍCITA PREVISTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022, REMANESCENDO AO BENEFICIÁRIO A VIA SUBSIDIÁRIA DA PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO NÃO AFASTA A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE OFERTA DE PRODUTO NÃO MAIS COMERCIALIZADO, PROVIDÊNCIA DE CARÁTER GERAL ESTRANHA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO. A SENTENÇA RESGUARDOU ADEQUADAMENTE SUA POSIÇÃO, AO ASSEGURAR O APROVEITAMENTO DAS CARÊNCIAS CUMPRIDAS E A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ATÉ A EFETIVA TRANSIÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SER COMPELIDA A DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR CUJA COMERCIALIZAÇÃO FOI VALIDAMENTE SUSPENSA POR AUTORIZAÇÃO DA ANS, SENDO LÍCITA A OFERTA DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM NÚMERO REDUZIDO DE VIDAS E ADEQUADA A PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS COMO SOLUÇÃO SUBSIDIÁRIA AO BENEFICIÁRIO APOSENTADO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DE CONTINUIDADE ASSISTENCIAL."
DISPOSITIVOS CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 31; CDC, ARTS. 6º, VIII, 39, IV, 47 E 54; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999, ARTS. 1º E 3º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022, ARTS. 6º E 9º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 438/2018, ART. 9º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, RESP Nº 2.174.819/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 16.06.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.675.994/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 28.11.2022; STJ, RESP Nº 1.884.465/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 08.11.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.941.254/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18.10.2021; STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 01.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007291-35.2022.8.26.0011, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2023; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15.05.2014; STJ, SÚMULA Nº 211; STF, SÚMULA Nº 282.