Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – “FALSO COLETIVO” – REAJUSTES – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS – TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
I – CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DETERMINOU PROVISORIAMENTE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES AO REAJUSTE DE 2026. CONTRATO FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL QUE CONTEMPLA APENAS 5 (CINCO) BENEFICIÁRIOS, TODOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DA TUTELA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE IMPOSIÇÃO DE CONTRACAUTELA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES COBRADOS E AQUELES RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) A POSSIBILIDADE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE “FALSO COLETIVO” DO CONTRATO E APLICAÇÃO PROVISÓRIA DOS ÍNDICES DA ANS DESTINADOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES; E (III) A NECESSIDADE DE CONTRACAUTELA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DA DIFERENÇA CONTROVERTIDA.
III – RAZÕES DE DECIDIR. A REDUZIDA QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS, TODOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, EVIDENCIA, EM PRINCÍPIO, A AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS MATERIAIS PRÓPRIAS DE CONTRATO COLETIVO GENUÍNO, PREVALECENDO A REALIDADE DA CONTRATAÇÃO SOBRE SUA DENOMINAÇÃO FORMAL. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ ADMITE O TRATAMENTO EXCEPCIONAL COMO INDIVIDUAL OU FAMILIAR DE CONTRATOS COLETIVOS ATÍPICOS QUE NÃO APRESENTEM EFETIVA POPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULNERABILIDADE DOS CONTRATOS COLETIVOS COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS. A INVOCAÇÃO DA RN ANS Nº 309/2012, RELATIVA AO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS COLETIVOS COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS, NÃO AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, CONSTITUINDO MATÉRIA A SER APROFUNDADA NO CONTRADITÓRIO. O VALOR EXPRESSIVO DA MENSALIDADE, ALIADO À PRESENÇA DE BENEFICIÁRIO IDOSO, EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL, CONFIGURANDO O PERICULUM IN MORA. INEXISTENTE, POR OUTRO LADO, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DECORRENTE DA TUTELA, POIS EVENTUAL DIFERENÇA PODERÁ SER POSTERIORMENTE EXIGIDA CASO A PRETENSÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL, PORTANTO, A CONTRACAUTELA POSTULADA, QUE, DIANTE DA EXPRESSIVIDADE DA DIFERENÇA CONTROVERTIDA, PODERIA ESVAZIAR A EFETIVIDADE DA TUTELA CONCEDIDA.
IV – DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO E A CONTRACAUTELA.
TESE: O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL QUE CONTEMPLA REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR PODE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SER CARACTERIZADO COMO “FALSO COLETIVO”, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS DESTINADOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
LEGISLAÇÃO RELEVANTE: CPC, ARTS. 300, § 1º, E 1.019, I; CDC; LEI Nº 9.656/1998; RN ANS Nº 309/2012.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP Nº 1.701.600/SP; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.932.552/SP.