Ementa
DIREITO DIGITAL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÕES CÍVEIS – REDE SOCIAL – DESATIVAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTA – DEVER DE REATIVAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NO INSTAGRAM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR RECORRE PLEITEANDO DANO MORAL DE R$ 10.000,00, E O RÉU SUSTENTA A REGULARIDADE DA MODERAÇÃO CONTRATUAL E PEDE A INVERSÃO SUCUMBENCIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR: (I) A ADMISSIBILIDADE RECURSAL DO APELO DO AUTOR DIANTE DE DESERÇÃO POR COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO; (II) A LEGALIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO À LUZ DO MARCO CIVIL DA INTERNET (ART. 20) E DO CDC; E (III) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE CONHECE DO RECURSO DO AUTOR, POIS DESERTO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO (ART. 1.007, § 2º, CPC). NO MÉRITO, O PODER DE MODERAÇÃO DAS PLATAFORMAS SUBORDINA-SE À TRANSPARÊNCIA E À BOA-FÉ OBJETIVA, CABENDO À PROVEDORA COMPROVAR A INFRAÇÃO COMETIDA PELO USUÁRIO (ART. 20 DA LEI Nº 12.965/2014 E ART. 373, II, CPC). A INVOCAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES COMUNITÁRIAS, SEM ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, TORNA ABUSIVO O BLOQUEIO, IMPONDO A REATIVAÇÃO DO PERFIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO; RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE: É ILEGÍTIMA A SUSPENSÃO OU DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO DE REDE SOCIAL FUNDADA EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE USO, INCUMBINDO À PROVEDORA DEMONSTRAR DE FORMA CLARA E INDIVIDUALIZADA A CONDUTA VIOLADORA DAS DIRETRIZES DA PLATAFORMA (ART. 20 DA LEI Nº 12.965/2014 E ART. 373, II, DO CPC).
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ARTIGOS 1º, IV, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 85, §§ 2º E 8º, 86, CAPUT, 373, II, 1.007, § 2º, 1.010, § 3º, E 1.013, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 20 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET).