Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ASSEVEROU QUE O PEDIDO DE BLOQUEIO E/OU REDIRECIONAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS PELA VITACON 24 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. AO AGRAVADO DEVERIA SER FORMULADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CONEXA. INCONFORMISMO. CABIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (ART. 860 DO CPC). CREDORA MUNIDA DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS DO EXECUTADO, ORIUNDOS DE ACORDO HOMOLOGADO COM TERCEIRO PAGADOR, BUSCA BLOQUEIO E REDIRECIONAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS PARA DEPÓSITO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONEXA PARA DETERMINAR RETENÇÃO A CARGO DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA SEU POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, ONDE A PENHORA FOI ANOTADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriele Bier Lopes (OAB: 69096/RS) - Armando José Porto Alegre (OAB: 297708/SP) - Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 182314/SP) - Felipe Legrazie Ezabella (OAB: 182591/SP) - Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB: 150047/SP) - 4º andar