Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR ESCOLHIDA PELA BENEFICIÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ALEGADA RECUSA DE ATENDIMENTO POR CLÍNICA CREDENCIADA INDICADA PELA OPERADORA E EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER, EM TESE, A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INTERNAÇÃO NÃO PUDESSE SER REALIZADA EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO E PELA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA APTA A JUSTIFICAR A ESCOLHA DE CLÍNICA PARTICULAR FORA DA REDE REFERENCIADA. 4. A REFERÊNCIA AO EVENTUAL REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS FOI REALIZADA APENAS PARA DELIMITAR O REGIME JURÍDICO ABSTRATAMENTE APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO, SEM RECONHECIMENTO DE DIREITO À AUTORA NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EXIGINDO VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) - Sylvia Helena de Souza Leite Ferrigno (OAB: 456472/SP) - Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB: 463818/SP) - 4º andar