Ementa
Processo 1506128-74.2026.8.26.0446 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLINJON PEREIRA DE CARVALHO - - RAPHAEL MECHIA MENDES - Por sentença de 21/09/2026: "JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu para: a) condenar RAPHAEL MECHIA MENDES às penas de cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão, regime inicial fechado e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, por infração ao artigo 33, 'caput', da Lei 11.343/2006 e para absolver a RAPHAEL MECHIA MENDES da imputação do artigo 35 da Lei de Drogas, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal; b) condenar CLINJON PEREIRA DE CARVALHO às penas de cinco (05) anos de reclusão, regime inicial fechado e quinhentos (500) dias-multa, por infração ao artigo 33, 'caput', da Lei 11.343/2006 e e para absolver a CLINJON PEREIRA DE CARVALHO da imputação do artigo 35 da Lei de Drogas, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. O valor unitário do dia-multa é fixado no mínimo legal. Mantenho a prisão preventiva dos réus, que não poderão recorrer em liberdade. (- HABEAS CORPUS ". ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. Réu que permaneceu no cárcere durante toda a marcha processual. Condenação. Mantença na prisão em virtude da sentença condenatória. Entendimento pretoriano prevalente. Legalidade. Ordem denegada. (TJ-MG; HC 1.0000.05.426655-6/000; Juiz de Fora; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Reynaldo Ximenes Carneiro; Julg. 27/10/2005; DJMG 24/11/2005). Não fere o princípio da presunção de inocência a determinação de que o sentenciado se recolha à prisão para aguardar o julgamento de recursos que, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo (STJ, HC 10.313 SP 5ª T., Rel. Edson Vidigal, 09.11.1999, vu DJ 13.12.1999, p. 165). Recomendem-se os réus na prisão em que se encontram e expeçam-se as guias de recolhimento provisórias. Decreto o perdimento, em favor da União (FUNAD), dos valores apreendidos (R$ 235,55 e R$ 12,00) e dos aparelhos celulares, instrumentos e produto do tráfico, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Autorizo doação ou destruição acaso inservíveis ou sem utilidade. Após o trânsito em julgado, destruam-se as amostras de drogas remanescentes, observadas as normas da Corregedoria Geral da Justiça. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, observada, quanto à exigibilidade, a gratuidade da justiça, se deferida. Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. P.I.C." - ADV: ANA PAULA DE ARAUJO BASTOS JULIANI (OAB 259927/SP), ANA PAULA DE ARAUJO BASTOS JULIANI (OAB 259927/SP), ANDRE LEONARDO QUILLES (OAB 415071/SP)