Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4010002-78.2025.8.26.0100

Juiz(a): Alberto de Oliveira Andrade Neto
Vara / juízo: Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 14/09/2026
Publicação: DJEN 29/09/2026
Número único (CNJ): 4010002-78.2025.8.26.0100

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO DA CONTA NO WHATSAPP - PRIVAÇÃO DA CONTA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DE UM SOFRIMENTO PSÍQUICO RELEVANTE, CAPAZ DE VIOLAR A DIGNIDADE DO AUTOR OU ALGUM DIREITO DE PERSONALIDADE, DE MODO A MERECER UMA CONTRAPARTIDA INDENITÁRIA DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majorar a verba honorária devida pelo apelante para 12% do valor dos danos morais requeridos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.