Ementa
Processo 1501475-03.2026.8.26.0099 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - MICHEL CRISTIANO SANTOS - Pela MM.Juíza foi proferida a seguinte decisão: "VISTOS. ETC. HOMOLOGO o acordo aceito pelo Autor do Fato e seu Defensor e acolho a proposta do Ministério Público para aplicar a MICHEL CRISTIANO SANTOS, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95, a pena restritiva de direitos na forma supra especificada, o que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Esta penalidade não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeito civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. Fica advertido desde já de que: 1-É de sua responsabilidade o cumprimento do acordo aqui celebrado, BEM COMO A EMISSÃO DA GUIA PARA PAGAMENTO. SOMENTE EM CASO DE DIFICULDADE OU ERRO, DEVERÁ COMPARECER NO CARTÓRIO DO JECRIM, MUNIDO DE DOCUMENTO COM FOTO; 2) -Uma vez descumprida a transação penal, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial, conforme os termos da SÚMULA VINCULANTE 35-STF. 3) DECORRIDO o prazo de 15 DIAS DA DATA ESTIPULADA PARA PAGAMENTO, consultado o portal de custas pela serventia e verificado o não cumprimento do acordo de transação penal aceita, deverá ser expedido mandado de intimação, para que o autor do fato compareça em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de comprovar o pagamento ou justificar o não cumprimento; 4) NESTE ATO É DEVIDAMENTE ORIENTADO, FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ RESPEITAR OS VENCIMENTOS ESTIPULADOS NO ACORDO, IGNORANDO-SE A DATA DE VENCIMENTO QUE CONSTARÁ NAS GUIAS, POIS O PREENCHIMENTO É AUTOMÁTICO PELO SISTEMA. Publicada em audiência, saem cientes e intimados os presentes. - ADV: JEFFERSON DE LIMA CEZAR (OAB 144442/SP)