Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL [DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, XIV]. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL [LEI 8.038/1990]. NECESSIDADE DE DOLO PREORDENADO DE DESCUMPRIR ORDEM JUDICIAL INDIVIDUALIZADA E DIRETAMENTE DIRIGIDA AO PREFEITO. CIÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES E INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS COMPROVADAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA SEGURA DE RECUSA DELIBERADA OU PROPÓSITO DE FRUSTRAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ELEMENTOS COMPATÍVEIS COM FALHAS NO FLUXO ADMINISTRATIVO, DESORGANIZAÇÃO OU NEGLIGÊNCIA, INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE CULPOSA DO TIPO PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA INADMISSÍVEL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA [CPP, ART. 386, VII]. PRETENSÃO ACUSATÓRIA REJEITADA E ARGUIDO ABSOLVIDO DAS DUAS IMPUTAÇÕES.