Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 148 DO CTN E À NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO REGULAR PARA O ARBITRAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. PRIMEIROS EMBARGOS QUE QUESTIONARAM O JULGAMENTO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DIANTE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE EXIBIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA E SANADA NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SEGUNDOS EMBARGOS RESTRITOS A EVENTUAIS VÍCIOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE RETOMADA, SOB NOVO ENFOQUE JURÍDICO, DE QUESTÃO RELATIVA AO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO E NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE INTEGRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. POSTERIOR PETIÇÃO COMPLEMENTAR COM INVOCAÇÃO DE NOVO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO JÁ ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SUCESSIVA UTILIZAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA E INTRODUÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.