Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK (1,4G). APLICAÇÃO ESCORREITA DO REFERIDO PRINCÍPIO. CONDUTA QUE REVELA MÍNIMA OFENSIVIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. CASO CONRETO QUE INDICA AUSÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO OBSTAM A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.