Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE TUBARÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA ADESÃO DA SERVIDORA AO EDITAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. INSUBSISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2011 CONDICIONA A PROGRESSÃO FUNCIONAL AO IMPLEMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INCUMBINDO À ADMINISTRAÇÃO PROMOVER O PROCEDIMENTO AVALIATIVO, A CADA TRÊS ANOS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS NÃO PODE PREJUDICAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS, SOB PENA DE LHES TRANSFERIR OS EFEITOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO DA TESE DA MUNICIPALIDADE QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO QUE DEVEM RETROAGIR À DATA EM QUE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DEVERIA TER SIDO REALIZADA, POIS ENTENDER DE MANEIRA DIVERSA SIGNIFICARIA PREMIAR A MORA DA MUNICIPALIDADE. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE FIXAR A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE ISSO ACARRETARIA A INUTILIDADE DA SENTENÇA AOS SERVIDORES QUE CERTAMENTE NÃO FORMULARAM PEDIDO ADMINISTRATIVO POR SABEREM QUE SEU PLEITO SERIA INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ÓBICE À PROMOÇÃO POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) OU POR CRONOGRAMAS FINANCEIROS MUNICIPAIS QUE POSTERGUEM O EXERCÍCIO DO DIREITO (TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.